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Artigo 7.º — Conselho Consultivo

Vigente desde: 14/06/2023
  1. 1 -Os procedimentos de gestão do Selo serão objeto de observação e análise por um Conselho Consultivo.
  2. 2 -O Conselho Consultivo é constituído por um conjunto de entidades públicas e privadas convidadas/designadas pelos Municípios detentores do Selo, em função da relevância do seu contributo para a persecução dos objetivos expressos no artigo 3.º
  3. 3 -Por acordo dos Municípios detentores do Selo o Conselho Consultivo integra a seguinte lista de entidades, cada uma representada por um elemento:
    1. a)Município de Viana do Castelo;
    2. b)Município de Ponte de Lima;
    3. c)Município de Caminha;
    4. d)ANTE - Associação Nacional de Turismo Equestre;
    5. e)Turismo Porto e Norte;
    6. f)Federação Equestre Portuguesa;
    7. g)Direção Geral de Alimentação e Veterinária;
    8. h)Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte - DRAPN;
    9. i)Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas - ICNF;
    10. j)Direção Geral de Alimentação e Veterinária - DVGA;
    11. k)ADRIL - Associação do Desenvolvimento Rural Integrado do Lima;
    12. l)TURIHAB - Associação do Turismo de Habitação;
    13. m)ADRIMINHO - Associação de Desenvolvimento Rural Integrado do Vale do Minho;
    14. n)Centro Equestre do Vale do Lima;
    15. o)Associação O Caminho do Garrano;
    16. p)ACERG - Associação de Criadores de Equinos da Raça Garrana;
    17. q)Viana Equestre - Associação Hípica de Viana do Castelo.
  4. 4 -Os Municípios detentores do Selo podem propor o convite de novas entidades para integrar o Conselho Consultivo, devendo a sua admissão reunir o consenso dos três Municípios.
  5. 5 -O funcionamento do Conselho Consultivo baseia-se no seu regimento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/06/2023

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