- 1 -Podem participar no Concurso todas as pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos que façam compras de bens ou serviços, no comércio local e tradicional identificados como estabelecimentos aderentes ao Concurso no concelho de Sátão.
- 2 -Estão impedidos de participar:
- a)Os proprietários e familiares diretos com faturas de compras realizadas no próprio estabelecimento aderente;
- b)Os gerentes ou trabalhadores com faturas de compras realizadas no próprio estabelecimento aderente.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 17/06/2024
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Em vigor desde 17/06/2024