Art.º 3 · Regulamento n.º 666/2024 — Princípio e garantias

1 -O Concurso obedece aos princípios de liberdade de participação e de igualdade de condições dos comerciantes e dos seus clientes.
2 -A CMS enquanto entidade organizadora, é responsável pela divulgação da campanha e pela dinamização dos recursos necessários para a realização da mesma.
3 -Os comerciantes são responsáveis por dinamizar e divulgar a campanha, permitindo assim uma fácil identificação dos estabelecimentos aderentes e a participação do público em geral, designadamente através da utilização dos suportes de campanha.
4 -À CMS reserva-se o direito de proceder a fiscalizações que permitam verificar o cumprimento das regras da campanha, sejam por seleção aleatória de estabelecimentos aderentes, ou por verificação resultante de eventuais dúvidas surgidas no decorrer da iniciativa.

Artigo 3.º — Princípio e garantias