São revogadas as disposições regulamentares contrárias às estabelecidas no presente Código de Conduta, nomeadamente o Código de Conduta, Ética e Cidadania do Município da Ribeira Grande aprovado em Reunião de Câmara através da deliberação de 17 de novembro de 2016.
Artigo 47.º — Revogações
Vigente desde: 23/05/2025
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Em vigor desde 23/05/2025