Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento define e estabelece as normas de funcionamento aplicáveis às feiras do Município da Trofa, as condições para o exercício da venda ambulante, assim como, a atribuição de espaços de venda a prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário e respetivas condições de exercício.