As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal da Trofa podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer um dos Vereadores.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 5.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 28/05/2026
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Em vigor desde 28/05/2026