1 -O Presidente da Câmara Municipal é competente para determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e as sanções acessórias a que haja lugar relativamente às contraordenações previstas no presente Regulamento, com faculdade de delegação em qualquer dos Vereadores.
2 -À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número anterior incumbe, igualmente, autorizar, ordenar ou validar a apreensão provisória de objetos, bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória.
3 -As receitas provenientes da aplicação de coimas previstas no presente Regulamento revertem integralmente para o Município da Trofa, com exceção das coimas relativas às feiras que reverterão em 90 % para o Município e em 10 % para a entidade autuante.