Consideram-se salvaguardados e ratificados todos os atos que tenham sido entretanto praticados, desde o dia 27 de janeiro de 2016, até à data da publicação do presente despacho.
Consideram-se salvaguardados e ratificados todos os atos que tenham sido entretanto praticados, desde o dia 27 de janeiro de 2016, até à data da publicação do presente despacho.