A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.»
22 de maio de 2021. - O Diretor, Prof. Doutor Jaime da Cunha Branco.
314355933
Artigo 51.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 19/07/2021
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Em vigor desde 19/07/2021