Art.º 17 · Regulamento n.º 667/2023 — Proteção dos espaços verdes e do mobiliário urbano

1 -A ocupação e utilização do espaço público que afetem o subsolo podem estar sujeitas a condicionamentos para salvaguarda dos espaços verdes, em particular nas áreas verdes, os quais constam das condições apostas na licença de ocupação e utilização do domínio público.
2 -Qualquer ocupação e utilização do espaço público que afetem a normal utilização ou preservação dos jardins ou outros espaços verdes públicos e que afete a área útil e/ou radicular das árvores localizadas em caldeira na via pública (alinhamentos arbóreos ou exemplares isolados) deve observar o preceituado no Anexo I ao presente regulamento, sob pena de contraordenação.
3 -Qualquer ocupação e utilização do espaço público que afete a localização de mobiliário urbano abrangido por contratos de concessão celebrados pela Câmara Municipal deve observar o preceituado no Anexo I ao presente regulamento, sob pena de contraordenação.
4 -Qualquer ocupação e utilização do espaço público que afetem a localização, integridade, proteção e conservação da estatuária dispersa pela cidade deve observar o preceituado no Anexo I ao presente regulamento, sob pena de contraordenação.

Artigo 17.º — Proteção dos espaços verdes e do mobiliário urbano