Art.º 2 · Regulamento n.º 667/2023 — Objeto

1 -O presente regulamento estabelece a sujeição a licenciamento municipal da ocupação e utilização do domínio público no Município de Penalva do Castelo inerente à realização de obras ou trabalhos com vista à construção, ampliação e remodelação ou reparação de infraestruturas urbanas e para a passagem, nomeadamente, de redes de transporte e/ou distribuição de energia elétrica e de iluminação pública, incluindo tubagens ou outros meios de proteção, cabos, acessórios, quadros, caixas, armários, postos de transformação e subestações, redes de comunicações eletrónicas, de redes de abastecimento de água, incluindo redes de rega, de incêndio e de águas quentes e frias (AQF), redes de abastecimento de gás, de redes de drenagem e tratamento de águas residuais, incluindo redes de coletores, instalações e condutas elevatórias e os órgãos acessórios gerais e especiais dos sistemas de drenagem, redes de Sinalização Luminosa Automática de Trânsito (SLAT), de sistemas de gestão de resíduos urbanos e infraestruturas de suporte destinadas a transportes públicos, incluindo armários, sistemas de ventilação, postes, catenárias, fios de contacto, carris, cabos, condutas, órgãos acessórios gerais e especiais dos sistemas de drenagem e restantes equipamentos destinados à sua função, bem como as suas condições de realização e as de realização de sondagens geotécnicas, arqueológicas ou quaisquer outras prospeções.
2 -As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento ou por operação de impacte relevante e/ou semelhante a uma operação de loteamento, assim como os trabalhos provisórios para ligação de ramais às redes não estão sujeitas ao procedimento de licenciamento de ocupação e utilização do domínio público previsto no presente regulamento, sem prejuízo do cumprimento das demais normas do mesmo.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente regulamento aplica-se à ampliação e à remodelação ou à reparação dos ramais de ligação às redes.
4 -O presente regulamento estabelece, ainda, as condições de atribuição dos direitos de utilização/passagem no domínio público municipal e as condições de atribuição do direito de acesso a infraestruturas aptas ao alojamento de comunicações eletrónicas da propriedade do Município de Penalva do Castelo já construídas ou a construir, nomeadamente as que vierem a ser construídas no âmbito das Infraestruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios (ITUR) ou de outras cedências para o domínio público municipal.

Artigo 2.º — Objeto

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