Art.º 41 · Regulamento n.º 667/2023 — Embargo da obra ou trabalhos

1 -A Câmara Municipal deve determinar o embargo de quaisquer obras ou trabalhos que estejam a ocupar ou a utilizar o domínio público sem a necessária licença ou as que não cumpram as condições da licença ou o estipulado na lei ou nas normas regulamentares aplicáveis, com exceção das obras ou trabalhos constantes do artigo 12.º do presente regulamento.
2 -No caso de embargo, a área da obra ou dos trabalhos deve ser mantida em condições de segurança, pelo dono da obra ou trabalhos, não podendo constituir perigo para a segurança ou a saúde públicas.
3 -O embargo e a respetiva tramitação seguem o regime previsto na legislação em vigor.

Artigo 41.º — Embargo da obra ou trabalhos