Art.º 14 · Regulamento n.º 667/2025 — (Valor das Taxas)

1 -As Taxas estão definidas pelos valores constantes da Tabela, anexa ao presente Regulamento dele fazendo parte integrante.
2 -O valor das Taxas relativas aos Mercados e Feiras, visa cobrir as despesas de investimento nas infraestruturas e funcionamento dos mercados, nomeadamente de vigilância, instalação, limpeza, reparação e conservação, entre outras despesas.
3 -O valor das taxas de licença relativas a canídeos, foi fixado tendo em conta os custos do serviço prestado e a obtenção de receitas passíveis de serem aplicáveis em campanhas de sensibilização de natureza higio sanitárias de proteção dos animais e de defesa do ambiente da sociedade relativamente aos perigos de deambulação de animais abandonados.

Artigo 14.º — (Valor das Taxas)