Artigo 20.º — (Atualização da Tabela de Taxas)

O Órgão Executivo da União das Freguesias de Palhais e Coina, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização ou alteração das Taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação Económico-Financeira subjacente ao novo valor.