Art.º 4 · Regulamento n.º 667/2025 — (Requerimento)

1 -Ressalvados os casos especialmente previstos em Lei ou Regulamento e sem prejuízo de outros requisitos que em cada caso possam ser exigidos, a emissão de Atestados pela União das Freguesias, bem como a resposta à exposição de questões diversas por parte da População, deverão ser precedidos da apresentação de requerimento/ficha de atendimento escrito, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente através da indicação dos seguintes dados:
  Nome completo ou designação;
  Número de Identificação Civil (BI/CC);
  Número de Identificação Fiscal (NIF), ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
  Morada ou sede;
  Contacto telefónico e/ou eletrónico;
  Qualidade em que intervém;
2. b)Indicação, em termos claros e precisos, do tipo de serviço pretendido, especificando a atividade que pretende realizar ou benefício que pretende obter;
3. c)Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
4. d)Data e assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo, o qual deve apresentar o seu documento de identificação;
2 -Os requerimentos devem ser instruídos com os documentos exigidos por Lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido, elencados em anexo aos modelos de requerimento e formulários publicados no site institucional da União das Freguesias de Palhais e Coina.
3 -Para além dos documentos referidos no número anterior, pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.
4 -Para instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 4.º — (Requerimento)

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