Artigo 6.º — (Aplicação do IVA e Imposto de Selo)

As Taxas, Licenças e outras receitas sujeitas a Imposto de Selo (IS) e/ou Imposto de Valor Acrescentado (IVA) terão valor destes impostos, à taxa legal concretamente aplicável, adicionados ao montante constante do presente Regulamento e respetiva Tabela Geral de Taxas.