- 1 -O presente regulamento define as condições de atribuição do Cheque Bebé Aldeano, uma medida de apoio destinada aos recém-nascidos e às crianças adotadas até aos dois anos de idade, residentes na União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro.
- 2 -O apoio assume a forma de um cheque destinado à aquisição de um cabaz composto por produtos essenciais para o cuidado e higiene da criança.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2026