As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro.
Artigo 11.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 28/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2026