Art.º 3 · Regulamento n.º 667/2026 — Condições gerais de atribuição

1 -A atribuição do Cheque Bebé Aldeano depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
1. a)A criança estar registada como natural da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro;
2. b)A criança residir efetivamente com o/a requerente;
3. c)Pelo menos um dos progenitores ou adotantes encontrar-se recenseado na União das Freguesias há, pelo menos, seis meses à data do nascimento ou da adoção;
4. d)No caso de adoção, a criança ter idade igual ou inferior a 2 anos na data do decreto definitivo de adoção.
2 -O pedido de atribuição deve ser apresentado até 6 meses após o nascimento da criança ou após o decreto definitivo de adoção.
3 -Em situações devidamente fundamentadas e excecionais, o Executivo da União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro poderá deliberar sobre a atribuição do apoio fora dos prazos definidos.

Artigo 3.º — Condições gerais de atribuição