- 1 -Têm legitimidade para requerer o Cheque Bebé Aldeano:
- a)Ambos os progenitores, quando casados ou em união de facto;
- b)O progenitor que detenha a guarda da criança;
- c)Qualquer pessoa singular a quem a criança esteja confiada por decisão judicial ou administrativa;
- d)Os pais adotantes, conjuntamente ou individualmente, consoante a situação legal.
Artigo 4.º — Legitimidade do(s)/a(s) requerentes(s)
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