O programa de atribuição de comparticipação na aquisição de medicamentos com receita médica destina-se a apoiar parcialmente e apenas na parte não comparticipada já por outros apoios ou resultantes de legislação especial, os cidadãos residentes no Município, com idade igual ou superior a 65 anos que se encontrem em situação de comprovada carência económica, nas condições definidas nos artigos seguintes.