Regulamento

Regulamento n.º 668/2019

Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos

Objeto

O presente Regulamento define as condições de funcionamento do programa de atribuição de comparticipação na aquisição de medicamentos no Município do Corvo.

Artigo 2.º

Objetivos

O programa de atribuição de comparticipação na aquisição de medicamentos com receita médica destina-se a apoiar parcialmente e apenas na parte não comparticipada já por outros apoios ou resultantes de legislação especial, os cidadãos residentes no Município, com idade igual ou superior a 65 anos que se encontrem em situação de comprovada carência económica, nas condições definidas nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

a)«Agregado familiar» - o conjunto de pessoas ligadas por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde que vivam em economia comum;
b)«Economia comum» - a situação das pessoas que vivem em comunhão de mesa e habitação;
c)«Rendimento» - o conjunto de todos os rendimentos ilíquidos do requerente e dos demais elementos do agregado familiar;

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Para efeitos do disposto no art. 1.º,o programa de atribuição de comparticipação de medicamentos beneficia apenas os cidadãos idosos com rendimentos mensais per capita que não ultrapassem 1,5 vezes o valor da pensão social mínima do ano civil respetivo.
2 -O cálculo dos rendimentos do agregado familiar e a determinação da capitação mensal serão feitos de acordo com a seguinte fórmula:
C= [(R - I - H - S)/14]/ N
sendo que:
C = rendimento mensal per capita;
R = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
I = impostos e contribuições;
H = encargos anuais com a habitação devidamente comprovados;
S = encargos anuais com a saúde;
N = número de elementos do agregado familiar.

Artigo 5.º

Condições de acesso e decisão

1 -O requerente submete ficha de candidatura a disponibilizar pela Autarquia devidamente preenchida e assinada pelo próprio ou representante legal, conjuntamente com fotocópia dos seguintes documentos:
1. a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
2. b)Cartão de Contribuinte;
3. c)Fotocópia da declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, caso se aplique;
4. d)Fotocópia dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que candidata, de todos os membros do agregado familiar;
5. e)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);
6. f)Documentos comprovativos de encargos com a saúde;
7. g)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por elementos do agregado familiar que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura ao apoio.
2 -Todos os pedidos serão analisados e propostos para decisão do executivo pelos competentes Serviços da área social da Câmara Municipal do Corvo, constituindo-se um júri com um mínimo de 3 funcionários.
3 -A atribuição da comparticipação é da competência de decisão final do executivo camarário.
4 -O simples facto de o candidato entregar o pedido não lhe confere direito à comparticipação.
5 -O utente candidato será notificado da decisão do apoio, por escrito.
6 -Quando o agregado familiar do candidato não apresente rendimentos ou as suas fontes de rendimentos não sejam percetíveis e, ainda, com vista a apurar a veracidade das declarações prestadas, dos rendimentos declarados e a situação familiar e social do agregado, o júri pode promover a realização de diligências complementares, nomeadamente entrevistas, visitas domiciliárias e ainda solicitar documentos e informações ao candidato ou a outras entidades.
7 -Para a renovação, os utentes devem solicitar, anualmente, o pedido de apoio para a comparticipação na aquisição de medicamentos, mediante a entrega dos documentos previstos no n.º 1.

Artigo 6.º

Procedimento

1 -Após ser conferido o direito a apoio, o/a utente será notificado por escrito e é aberto um processo individual;
2 -Mensalmente o/a utente terá que se deslocar aos competentes Serviços municipais, fazendo-se acompanhar do respetivo recibo da farmácia e a cópia da receita médica;
3 -Será reembolsado pela Câmara Municipal o valor de 50 % do valor da parte não comparticipada já por outros apoios ou resultante de legislação especial, constante do recibo, até ao limite máximo da comparticipação anual, prevista no n.º 1 do art. 7.º

Artigo 7.º

Montante de comparticipação e periodicidade

1 -O limite máximo de comparticipação anual por utente é de 250,00(euro).
2 -A comparticipação pode esgotar-se numa única receita médica ou ser descontada de forma faseada.
3 -O apoio concedido é pessoal e intransmissível.
4 -O direito previsto no n.º 1 cessa no dia 1 de janeiro do ano civil seguinte, independentemente da sua utilização integral.
5 -O montante referido no n.º 1 poderá ser atualizado sempre que a Câmara Municipal o considere conveniente.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

1 -O beneficiário do apoio compromete-se a:
1. a)Informar a Câmara Municipal sempre que se verifique a alteração da sua condição económica;
2. b)Informar a Câmara Municipal se a sua residência for alterada;
3. c)Recorrer aos serviços técnicos da Câmara Municipal sempre que verificar alguma situação anómala durante o apoio;
4. d)Solicitar o apoio anualmente, com a apresentação dos documentos para o ano civil a que se candidata.

Artigo 9.º

Suspensão dos apoios

A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos, na instrução do pedido ou durante o decurso do programa, implica a imediata suspensão dos apoios.

Artigo 10.º

Divulgação

A implementação do Programa poderá ser acompanhada de campanhas de sensibilização junto da população do Município.

Artigo 11.º

Alterações ao regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e, nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação nos termos legais e será igualmente objeto de publicitação na página eletrónica da internet do Município.

18 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, José Manuel Alves da Silva.

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