Art.º 5 · Regulamento n.º 668/2019 — Condições de acesso e decisão

1 -O requerente submete ficha de candidatura a disponibilizar pela Autarquia devidamente preenchida e assinada pelo próprio ou representante legal, conjuntamente com fotocópia dos seguintes documentos:
1. a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
2. b)Cartão de Contribuinte;
3. c)Fotocópia da declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, caso se aplique;
4. d)Fotocópia dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que candidata, de todos os membros do agregado familiar;
5. e)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);
6. f)Documentos comprovativos de encargos com a saúde;
7. g)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por elementos do agregado familiar que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura ao apoio.
2 -Todos os pedidos serão analisados e propostos para decisão do executivo pelos competentes Serviços da área social da Câmara Municipal do Corvo, constituindo-se um júri com um mínimo de 3 funcionários.
3 -A atribuição da comparticipação é da competência de decisão final do executivo camarário.
4 -O simples facto de o candidato entregar o pedido não lhe confere direito à comparticipação.
5 -O utente candidato será notificado da decisão do apoio, por escrito.
6 -Quando o agregado familiar do candidato não apresente rendimentos ou as suas fontes de rendimentos não sejam percetíveis e, ainda, com vista a apurar a veracidade das declarações prestadas, dos rendimentos declarados e a situação familiar e social do agregado, o júri pode promover a realização de diligências complementares, nomeadamente entrevistas, visitas domiciliárias e ainda solicitar documentos e informações ao candidato ou a outras entidades.
7 -Para a renovação, os utentes devem solicitar, anualmente, o pedido de apoio para a comparticipação na aquisição de medicamentos, mediante a entrega dos documentos previstos no n.º 1.

Artigo 5.º — Condições de acesso e decisão

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