As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Diretor, a quem competirá também integrar as eventuais lacunas.
Artigo 19.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 19/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2021