O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia de Assentiz e publicação no Diário da República.
19 de abril de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Leonel Seguro dos Santos.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços