Art.º 13 · Regulamento n.º 668/2026 — Direitos e deveres dos pais ou representantes legais

1 -São direitos dos pais ou representantes legais:
1. a)Terem acesso à cópia do plano de atividades e do regulamento, entregue no ato da inscrição;
2. b)Que as necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde sejam cumpridos;
3. c)À comunicação de qualquer ocorrência anómala que ocorra no decorrer das atividades planeadas;
4. d)Ao acesso da informação necessária ao funcionamento das atividades planeadas.
2 -São deveres dos pais ou representantes legais:
1. a)Respeitar as normas de participação do programa de OTL;
2. b)Respeitar o desempenho e trabalho realizado pela equipa técnica;
3. c)Assegurar a assiduidade e pontualidade dos participantes a seu cargo;
4. d)Garantir que, em caso de doença, os participantes a seu cargo não participam no programa;
5. e)Comunicar a desistência do participante;
6. f)Comunicar, no momento da inscrição, necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde, por escrito.

Artigo 13.º — Direitos e deveres dos pais ou representantes legais