Art.º 5 · Regulamento n.º 669/2020 — Apoio Financeiro e Apoio não Financeiro

1 -Os apoios objeto do presente regulamento podem ter caráter financeiro ou não financeiro.
2 -Os apoios financeiros podem ser concretizados através de:
1. a)Apoio à atividade das entidades e organismos com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia;
2. b)Apoio às entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades e à prossecução das atividades estatutárias das entidades e organismos;
3. c)Apoio na aquisição de bens e equipamentos ou outros que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades e organismos;
4. d)Apoio a atividades ou eventos específicos.
3 -Não são apoiadas as despesas com remunerações de pessoal.
4 -Os apoios não financeiros consistem, designadamente, na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos, logísticos ou de divulgação por parte da Junta de Freguesia necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia.

Artigo 5.º — Apoio Financeiro e Apoio não Financeiro