A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.º
Vigente desde: 19/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2021
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2021