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Regulamento n.º 669/2021
Artigo 5.º
·
É republicado em anexo o Regulamento Municipal de Ação Social, com as alterações inseridas nos locais próprios
Em vigor desde 19/07/2021
ANEXO
(Republicação)
Regulamento Municipal de Ação Social
Anterior
Artigo 4.º
Seguinte
Artigo 1.º
· Objeto
Painel