ANEXO
(Republicação)
Regulamento Municipal de Ação Social
Artigo 5.º — É republicado em anexo o Regulamento Municipal de Ação Social, com as alterações inseridas nos locais próprios
Vigente desde: 19/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2021