São revogados o n.º 3 do artigo 3.º, os n.os 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 6.º
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/07/2022
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Em vigor desde 19/07/2022
São revogados o n.º 3 do artigo 3.º, os n.os 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 6.º
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