Art.º 12 · Regulamento n.º 669/2025 — Arquivo e classificação de documentos

1 -Com vista à total desmaterialização de todos os processos de receita e despesa, devem os documentos que circulam em papel constar, simultaneamente, na aplicação de gestão documental em vigor;
2 -O arquivo corrente é constituído por todos os documentos do próprio ano.
3 -O arquivo histórico é composto por todos os documentos contabilísticos de anos anteriores e encontra-se no complexo de arquivo em Belmonte.
4 -A classificação dos documentos é efetuada segundo as normas em vigor do Plano de Classificação Documental do Município.
5 -Dos documentos que integram os processos administrativos devem constar a identificação dos eleitos, dirigentes, funcionários ou agentes que os subscrevam, a qualidade em que o fazem, de forma clara e legível.
ARTIGO 13.º
Disposições gerais
1 -Todos os movimentos relativos a meios financeiros líquidos são obrigatoriamente documentados e registados.
2 -Os pagamentos são obrigatoriamente suportados por uma Ordem de Pagamento (OP), quer seja orçamental ou de operação de tesouraria.
3 -Os recebimentos relativos a receitas municipais são efetuados nos serviços de tesouraria, designadamente nos postos de cobrança identificados na presente norma.

Artigo 12.º — Arquivo e classificação de documentos