Art.º 11 · Regulamento n.º 67/2018 — Procedimento da operação de reparcelamento

1 -A operação de reparcelamento é um dos instrumentos de execução dos planos territoriais previstos no RJIGT e pode ser promovida pela Câmara Municipal, por iniciativa própria ou a requerimento dos proprietários interessados.
2 -Para os efeitos previstos no artigo 166.º do RJIGT, a operação de reparcelamento da iniciativa dos proprietários deve ser submetida e instruída com base nos modelos que constituem o anexo III ao presente Regulamento, sendo-lhe aplicáveis as disposições legais e regulamentares relativas às operações de loteamento.
3 -Para os efeitos previstos no artigo 167.º do RJIGT, a operação de reparcelamento da iniciativa da Câmara Municipal inicia-se com a aprovação da delimitação da unidade de execução, sendo-lhe aplicáveis as disposições legais e regulamentares relativas às operações de loteamento de iniciativa municipal.

Artigo 11.º — Procedimento da operação de reparcelamento