Art.º 12 · Regulamento n.º 67/2018 — Fundo de compensação

1 -Cada unidade de execução deve estar associada a um fundo de compensação, a constituir pela Câmara Municipal para efeitos da administração dos mecanismos de perequação.
2 -O fundo de compensação tem os seguintes objetivos:
1. a)O planeamento operacional do recebimento e pagamento das compensações devidas;
2. b)Liquidar as compensações devidas pelos particulares e respetivos adicionais;
3. c)Cobrar e depositar em instituição bancária as quantias liquidadas;
4. d)Liquidar e pagar as compensações devidas a terceiros;
5. e)Discriminar as parcelas edificáveis ou os lotes cedidos por proprietários para efeitos de afetação ao domínio privado municipal;
6. f)Adquirir ou permutar prédios ou parte de prédios que correspondem a edificabilidade abstrata não concretizada ou a área de cedência em excesso, tal como definido na unidade de execução;
7. g)Proceder ao pagamento das indemnizações devidas por expropriações por utilidade pública.
3 -Para operacionalização da gestão do fundo de compensação, nos termos do número anterior, a Câmara Municipal deve determinar a abertura de uma conta bancária específica.
4 -O fundo de compensação é extinto após a aprovação do relatório final de gestão.

Artigo 12.º — Fundo de compensação