1 -A participação dos interessados na gestão do fundo de compensação concretiza-se através da criação de uma comissão de gestão.
2 -Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se interessados:
a)Os proprietários, individualmente ou representados por associação de proprietários, ou pessoas coletivas com legitimidade para o efeito, abrangidos pela unidade de execução;
b)Outras entidades interessadas no desenvolvimento da unidade de execução, devidamente credenciadas nos termos gerais de direito.