- 1 -Para efeitos do presente Regulamento, aplicam-se as definições constantes do RJIGT, bem como os conceitos técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, e ainda, as definições e conceitos previstos nos planos em vigor.
- 2 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
- a)«Área de cedência abstrata (ACA)», área de cedência para o domínio municipal, a atribuir a cada proprietário, resultante do produto da Área de cedência média (ACM) pela Edificabilidade Abstrata (EdA);
- b)«Área de cedência efetiva (ACE)», área de cedência decorrente do cumprimento das prescrições estabelecidas no plano ou do projeto da unidade de execução;
- c)«Área de cedência média (ACM)», área determinada pelo quociente entre a área total de cedência para o domínio municipal e a área total de construção atribuída pelo plano territorial. Corresponde a uma obrigação abstrata de cedência;
- d)«Custos de urbanização (CUr)», correspondem a todos os custos previstos nos planos com infraestruturas urbanísticas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva;
- e)«Direito concreto de construção (DCC)», corresponde à edificabilidade específica de cada parcela ou lote, expressa em metros quadrados (m2) e resultante da licença ou comunicação prévia em sede de controlo prévio de operações urbanísticas, em conformidade com os índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos no plano, não se incluindo a edificabilidade resultante de procedimentos de controlo prévio anteriores à entrada em vigor do respetivo plano;
- f)«Edificabilidade abstrata (EdA)», a atribuir a cada proprietário, é expressa em m2 de área de construção e corresponde ao produto da edificabilidade média do plano pela área total de terreno detida inicialmente por cada proprietário;
- g)«Edificabilidade média do plano (EMP)», é determinada pelo quociente entre a área total de construção e a área de intervenção do plano. Corresponde a um direito abstrato de construção.
Artigo 3.º — Definições
Vigente desde: 25/01/2018
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Em vigor desde 25/01/2018