A inscrição nas diferentes turmas deverá respeitar o principio da liberdade de escolha, salvaguardada a distribuição equilibrada dos estudantes pelas diferentes turmas.
Artigo 9.º — Turmas
Vigente desde: 27/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2020