Art.º 27 · Regulamento n.º 67/2021 — Receitas

1 -Constituem receitas da Paisagem Protegida Local do Sousa Superior:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado e no orçamento do Município de Lousada;
2. b)As comparticipações, subsídios e outros donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;
3. c)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou a qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
2 -As receitas enumeradas no número anterior serão exclusivamente afetas ao pagamento de despesas da Paisagem Protegida Local do Sousa Superior.

Artigo 27.º — Receitas