Art.º 23 · Regulamento n.º 670/2018 — Atribuição

1 -A comparticipação de despesas de saúde e alimentação é atribuída às seguintes despesas:
1. i)Óculos (lentes e/ou armações) mediante prescrição médica;
  1. ii)Vacinas não comparticipadas pelo Serviço Regional de Saúde, mediante prescrição médica;
  2. iii)Fraldas para dependentes até aos 3 anos;
  3. iv)Fraldas para outros dependentes, mediante prescrição e/ou comprovativo médico.
  4. v)Leite para lactentes e/ou leite de transição para dependentes até aos 3 anos.
2 -O valor do apoio varia consoante o rendimento mensal do agregado familiar e de acordo com o seguinte quadro:
(ver documento original)

Artigo 23.º — Atribuição