Artigo 5.º · Instrução do pedido de autorização/alteração de utilização
Em vigor desde 19/07/2021
1 -Os pedidos de autorização de utilização e de alteração de utilização devem vir acompanhados por telas finais quando no decurso da obra tenham sido introduzidas alterações ao projeto aprovado.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se telas finais as peças escritas e desenhadas que correspondam exatamente à obra executada, constituídas por desenhos de alterações nas cores convencionais, termo de responsabilidade e memória descritiva, devendo ser elaboradas e subscritas por técnico qualificado com competência para a elaboração do projeto a que respeitam.
3 -Os pedidos de autorização e alteração de utilização devem ainda de ser instruídos com levantamento fotográfico detalhado a cores em formato de papel ou digital.