Art.º 8 · Regulamento n.º 670/2021 — Operações de destaque

1 -O pedido de certidão para efeitos de destaque de parcela deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
2. b)Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem omissos;
3. c)Caderneta(s) predial(ais) referente(s) ao prédio (urbana/rústico), atualizada(s);
4. d)Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela Câmara Municipal ou planta de localização à escala 1:5000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, ligado ao sistema europeu de coordenadas PT-TM06-ETRS 89 (European Terrestrial Reference System);
5. e)Levantamento topográfico, à escala de 1:1000 ou superior, ligado ao sistema europeu de coordenadas PT-TM06-ETRS 89 (European Terrestrial Reference System), com indicação precisa a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a preto da implantação das construções projetadas e ou existentes na propriedade, com indicação dos afastamentos das mesmas às parcelas que resultem do destaque, com indicação das suas áreas de construção e implantação, bem como identificação dos respetivos processos de obras e artigos urbanos;
6. f)Memória descritiva que contemple descrição do prédio objeto de destaque, descrição da parcela a destacar e da parcela sobrante, quantificando-se rigorosamente as áreas do(s) artigo(s) matricial(ais) em causa a integrar em cada uma destas parcelas e justificação de adequabilidade ao plano municipal de ordenamento do território (PMOT), vigente para o local, da situação resultante do destaque.
2 -O destaque deve permitir o adequado desenvolvimento urbanístico das povoações, contribuindo para a sua valorização ambiental e patrimonial.
3 -A parcela remanescente do destaque em perímetro urbano deverá ter uma frente para o arruamento público de 8 m sem a qual não é possível, em ações futuras, estabelecer acessibilidades mínimas à parcela, exceto quando, pela sua dimensão e ou configuração, se verifique a impossibilidade de este poder vir a ser objeto de novo fracionamento.
4 -O número anterior não se aplica no caso de disposição contrária em Plano Municipal de Ordenamento do território (PMOT).

Artigo 8.º — Operações de destaque

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