1 -O pedido de emissão de parecer para efeitos de constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes de prédio rústico deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito, devendo ser acompanhado dos seguintes elementos:
a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
b)Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem omissos;
c)Caderneta(s) predial(ais) referente(s) ao prédio (urbana/rústico), atualizada(s);
d)Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela Câmara Municipal ou planta de localização à escala 1:5000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, ligado ao sistema europeu de coordenadas PT-TM06-ETRS 89 (European Terrestrial Reference System);
e)Identificação do fim a que se destina a certidão;
f)Descrição da compropriedade, com identificação do número de compartes e correspondentes quotas.