As candidaturas para atribuição dos livros de exercícios estão abertas durante o mês de setembro, de acordo com o calendário escolar de cada ano, salvo se o aluno tiver sido transferido para uma das Escolas do AEJIA com o ano letivo a decorrer.
Artigo 6.º — Prazos
Vigente desde: 19/07/2022
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Em vigor desde 19/07/2022