- 1 -O Município procede à entrega dos livros de exercícios gratuitamente, aos encarregados de educação que vejam os seus processos de candidatura deferidos, preferencialmente até ao final do mês de outubro de cada ano.
- 2 -A entrega dos livros de exercícios é efetuada aos respetivos Encarregados de Educação, em instalações municipais no caso de serem livros físicos, ou através de e-mail no caso de serem livros virtuais/digitais.
Artigo 7.º — Atribuição dos livros de exercícios
Vigente desde: 19/07/2022
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Em vigor desde 19/07/2022