Artigo 5.º — Condições de acesso

Vigente desde: 16/10/2018

1 -A atribuição da bolsa de estudo depende da verificação, cumulativa, dos seguintes pressupostos:
1. i)Ter residência permanente no Município do Funchal há, pelo menos, um ano;
  1. ii)Estar matriculado nos três primeiros anos da licenciatura ou mestrado integrado;
  2. iii)Não possuir grau académico equivalente para o qual solicita a bolsa de estudo;
  3. iv)Ter aproveitamento escolar.
2 -O limite máximo do apoio ao abrigo do presente regulamento é de três anos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/10/2018