Art.º 44 · Regulamento n.º 671/2021 — Gabinete de Apoio à Presidência

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência, designado abreviadamente por GAP, é uma estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara, encontrando-se regulada a sua criação pelos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, competindo-lhe prestar assessoria política, técnica e administrativa.
2 -Para a concretização das competências, compete ao GAP, designadamente, as seguintes funções:
1. a)Assessorar o Presidente da Câmara, Vice-Presidente e Vereadores nos domínios da preparação da sua atuação, colhendo e tratando os elementos necessários para a eficaz elaboração das propostas por si subscritas, a submeter aos órgãos do município, ou para a tomada da decisão no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados;
2. b)Promover os contactos necessários e convenientes ao desenvolvimento das atividades a implementar;
3. c)Organizar a agenda das audiências e o atendimento dos munícipes com vista à resolução dos seus problemas e satisfação das suas necessidades.

Artigo 44.º — Gabinete de Apoio à Presidência