Artigo 60.º · Secção de Apoio Geral e de Atendimento ao Público
Em vigor desde 19/07/2021
1 -A Secção de Apoio Geral e de Atendimento ao Público, designada abreviadamente por SAGAP, está na dependência direta do(a) Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.
2 -Compete-lhe, designadamente:
a)Área do Expediente, Arquivo e Modernização:
i)Executar as atividades e tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respetivos;
ii)Assegurar as funções legalmente cometidas à Câmara Municipal, respeitantes aos atos eleitorais;
iii)Registar, afixar e arquivar avisos e editais, bem como outros documentos que careçam do mesmo tratamento;
iv)Colaborar na correta utilização do sistema de gestão documental;
v)Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos, livros e processos, que lhes sejam remetidos pelos serviços do Município;
vi)Gerir os arquivos municipais;
vii)Identificar e propor a eliminação de documentos que se encontrem legalmente ultrapassados;
viii)Assegurar o serviço de telefone (chamadas do e para o exterior).
b)Área das Águas, Taxas e Licenças:
i)Assegurar a recolha e tratamento de informação, no que respeita a tarifas relativas a consumo de água e tarifas conexas e correspondente faturação;
ii)Desencadear os procedimentos necessários à realização de leituras e proceder à emissão da respetiva faturação;
iii)Desenvolver o expediente necessário aos processos de restituição, anulação ou acertos de débitos reclamados, depois de devidamente comprovados;
iv)Efetuar os procedimentos administrativos necessários à celebração, modificação e denúncia de contratos de fornecimento de água, de recolha de águas residuais domésticas e resíduos sólidos urbanos;
v)Proceder à elaboração de planos de pagamento em prestações após aprovação dos respetivos pedidos;
vi)Proceder ao reporte de informação à ERSAR - Entidade Reguladora;
vii)Realizar todos os procedimentos administrativos previstos nos Regulamentos do Serviço de Abastecimento Público de Água, de Águas Residuais e Recolha de Resíduos;
viii)Colaborar na elaboração e revisão de Regulamentos e suas alterações com implicação ao nível da liquidação e cobrança de receita;
ix)Analisar os pedidos de redução ou isenção de taxas, de reembolsos e de pagamentos em prestações das matérias da competência do serviço de taxas e licenças;
x)Análise, gestão e atualização dos licenciamentos anuais relativos a publicidade e ocupação de espaço público, jogos de fortuna e azar e outros que decorram de normas regulamentares ou legais;
xi)Liquidar taxas, licenças e demais rendimentos do município;
xii)Efetuar o acompanhamento e atualização das rendas das lojas e bancas do Mercado Municipal e processamento da respetiva faturação;
xiii)Efetuar a análise dos procedimentos administrativos relativos ao Cemitério Municipal;
xiv)Efetuar a análise e acompanhamento dos licenciamentos de competência municipal, no âmbito da sua esfera de competências.