Art.º 5 · Regulamento n.º 672/2019 — Atualizações

1 -Os valores constantes na tabela anexa a este Regulamento serão atualizados anualmente pela Junta de Freguesia.
2 -Por motivos devidamente fundamentados e sempre aprovados pela Junta de Freguesia, as atualizações, a título total ou parcial, poderão ser efetuadas em periodicidade diferente da estipulada no número anterior.
3 -Sem prejuízo de outras formas exigíveis por lei, a atualização prevista no presente artigo será publicitada no sítio da internet da Freguesia do Campo do Gerês, assim como por edital nos locais de estilo.

Artigo 5.º — Atualizações