- 1 -O Regulamento de Apoio à Natalidade e Fixação de População no Concelho de Porto Moniz - "Porto Moniz Nascer +" visa definir condições de atribuição dos seguintes apoios:
- a)Subvenção à Natalidade;
- b)Comparticipação da mensalidade de Creche ou Jardim de Infância;
- c)Comparticipação das despesas com alimentação em contexto escolar.
- 2 -Os apoios previstos no número anterior revestem a forma de comparticipação pecuniária, atribuída com base nos fundos disponíveis e respetivos compromissos, nos termos e para os efeitos constantes na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/07/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2022