Com os apoios de caráter pecuniário previstos no presente regulamento pretende-se tornar o concelho mais atrativo à fixação de população, através do reforço dos orçamentos familiares com vista ao incremento da taxa de natalidade permitindo contrariar o fenómeno de envelhecimento demográfico.
Artigo 2.º — Finalidade
Vigente desde: 19/07/2022
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Em vigor desde 19/07/2022