Art.º 6 · Regulamento n.º 672/2022 — Beneficiários

1 -A atribuição dos apoios previstos no n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento implica o cumprimento cumulativo das seguintes condições:
1. a)Que a criança seja residente no concelho de Porto Moniz;
2. b)Que a criança resida efetivamente com o progenitor, familiar ou outrem que possua a sua guarda;
3. c)Que o progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança não contenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município de Porto Moniz;
4. d)Que um dos progenitores, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, resida no Município de Porto Moniz há mais de um ano, à data do nascimento da criança, no caso do apoio previsto na alínea a);
5. e)Que a criança frequente o estabelecimento de ensino do concelho, no caso dos apoios previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º
2 -Os apoios previstos no presente Regulamento aplicam-se exclusivamente a munícipes com residência permanente há mais de um ano, na área geográfica do concelho do Porto Moniz, excetuando-se emigrantes, nos casos em que pelo menos um dos progenitores seja natural do Município de Porto Moniz, podendo estes formalizar o pedido assim que estabeleçam residência no concelho.

Artigo 6.º — Beneficiários